Resolução CMN N° 4.964

Resolução Nº 4.964

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.964, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 2/5/2022, pela Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022.

Altera a Resolução nº 4.589, de 29 de junho
de 2017, para esclarecer aspectos associados ao cálculo do limite de 45% (quarenta
e cinco por cento) do Patrimônio de Referência, instituir limite para o custo
das operações de crédito com garantia em transferências da União e criar
sublimite para a contratação de operações de crédito por empresas estatais
estaduais.

O Banco
Central Do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25
de novembro de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e
VIII, da mencionada Lei,

R E S O
L V E U :

Art. 1º
A Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 1º  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  Não estão sujeitos ao limite
estabelecido no caput:

I - as operações de crédito de
responsabilidade ou que tenham garantia formal e integral da União;

II - os valores a liberar de operações de
crédito contratadas; e

III - os limites de crédito contratados e não
utilizados.

§ 3º  As instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sujeitas à
elaboração de Demonstrações Contábeis consolidadas do Conglomerado Prudencial,
nos termos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional(Cosif), devem apurar o limite de que trata o de formaconsolidada.