Resolução CMN N° 4.963

Resolução Nº 4.963

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 2/2/2026, Resolução CMN nº 5.272, de 18/12/2025.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos
dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 25 de novembro de 2021, com base no inciso IV e no parágrafo único
do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º, § 7º, da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Os recursos dos regimes próprios de previdência social
instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados
conforme as disposições desta Resolução.

§ 1º  Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, os
responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social devem:

I - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência,
liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência;

II - exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência;

III - zelar por elevados padrões éticos;

IV - adotar regras, procedimentos e controles internos que visem
garantir o cumprimento de suas obrigações, respeitando a política de
investimentos estabelecida, observados os segmentos, limites e demais
requisitos previstos nesta Resolução e os parâmetros estabelecidos nas normas
gerais de organização e funcionamento desses regimes, em regulamentação da
Secretaria de Previdência;

V - realizar com diligência a seleção, o acompanhamento e aavaliação de prestadores de serviços contratados;