Resolução CMN N° 4.959

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.959, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR)
relativas às exigências para contratação do crédito de investimento.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21
de outubro de 2021, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e § 3º do art. 3º da
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do

Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“37 - ................................................................................................................

a)
.....................................................................................................................

I - que constem da relação de Credenciamento de
Fabricantes Informatizado (CFI) do BNDES e atendam aos parâmetros relativos aos
índices mínimos de nacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis
ao Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais
(Finame), observado que os tratores e motocultivadores devem ter até 80 CV
(oitenta cavalos-vapor) de potência e que, nos financiamentos de motores para
embarcações, fica dispensada a exigência de constarem na relação de CFI doBNDES;