Resolução CMN N° 4.954

Resolução Nº 4.954

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.954, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Ajusta normas para os
financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de outubro de
2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do parágrafo
único do art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º
da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 7 (Crédito para Recuperação de Cafezais
Danificados) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira - Funcafé) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar
com a seguinte alteração:

“2 - Admite-se,
até 30 de junho de 2022, a utilização do Crédito para Recuperação de Cafezais
Danificados, observadas as seguintes condições específicas:

a) limite de
crédito por produtor, para a área de lavouras submetidas ao procedimento de:

I - decote:
R$300.000,00 (trezentos mil reais), limitado a R$6.000,00 (seis mil reais) por
hectare;

II - esqueletamento: R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais), limitado a R$15.000,00 (quinze mil reais) por hectare;

III -
recepa: R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), limitado a R$18.000,00
(dezoito mil reais) por hectare;

IV -
arranquio: R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), limitado a R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais) por hectare;

b) o limite
de que trata a alínea “a” pode abranger a área de mais de uma propriedade;