Resolução CMN N° 4.949

Resolução Nº 4.949

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.949, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados no
relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de
setembro de 2021, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, 7º e 23,
alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e 1º, § 1º,
da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO
ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta
Resolução dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados
no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º  O
disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às
instituições de pagamento, que devem seguir as normas editadas pelo Banco
Central do Brasil no exercício de sua competência legal.

§ 1º  O disposto nesta Resolução não
se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de
câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil
no exercício de suas atribuições legais. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução CMN nº 5.117, de 25/1/2024.)

§ 2º  Para efeitodesta Resolução, o relacionamento com clientes e usuários abrange as fases depré-contratação, de contratação e de pós-contratação de produtos e de serviços.