Resolução CMN N° 4.946

Resolução Nº 4.946

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.946, DE 30 DE SETEMBRO DE
2021

Ajusta normas da Seção 4 (Programa
de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais – Moderagro)
do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito
Rural (MCR).

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de setembro de
2021, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14
da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 4 (Programa de
Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais – Moderagro) do

Capítulo 11 (Programa com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR)
passa a vigorar com a seguinte alteração:

“2
- Fica vedado o financiamento para construção, instalação e modernização de
benfeitorias destinado aos segmentos de aquicultura, avicultura,
carcinicultura, suinocultura, ovinocaprinocultura, piscicultura e pecuária de
leite, quando se tratar de itens enquadráveis no Programa de Incentivo à
Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro).” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.

Roberto de Oliveira Campos
Neto
Presidente do Banco
Central do Brasil