Resolução CMN N° 4.940

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.940, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Consolida, em ato normativo único, as
normas que dispõem sobre procedimentos de salvaguarda às instituições
financeiras à vista do disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio 2000, procedimentos para exigir comprovação de cumprimento dos limites e
condições para a contratação de operações de crédito, e procedimentos a serem
observados para operações realizadas pelas instituições financeiras ao amparo
dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em
atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O Banco Central
do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de
agosto de 2021, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, no
art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 5º, 7º e
8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º  As instituições financeiras e
demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem com órgãos
e entidades do setor público deverão, em observância ao art. 33 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exigir comprovação do cumprimento
dos limites e condições para a contratação de operações de crédito com os
estados, o Distrito Federal e os municípios, incluindo seus fundos, autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes.

§ 1º  Para fins do disposto no caput,
as instituições autorizadas a operar com o setor público deverão, na forma
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, centralizar o recebimento de
todos os documentos necessários à completa verificação dos limites e das
condições definidos em lei e demais atos normativos, nos termos do art. 32 da
Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 2º  Somente será emitida a proposta
firme da operação de crédito se observados os seguintes requisitos:

I - a completa instrução documental dopleito na forma e abrangência regulamentadas pelo Ministério da Economia, deacordo com a competência conferida pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de2001, do Senado Federal; e