Resolução CMN N° 4.937

Resolução Nº 4.937

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.937, DE 29 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre operações de crédito contratadas
no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito pelas instituições que especifica.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2021,
com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 2º, § 4º, da Medida
Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre
as condições, os prazos, as regras para concessão e as características das
operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito
(PEC) por
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de
consórcio.

Art. 2º  As operações de crédito no
âmbito do PEC devem ter prazo mínimo de vinte e quatro meses.

Art. 3º  Não podem ser enquadradas no
PEC operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Garantia
aos Setores Críticos (PGSC) e demais operações que:

I - contem com qualquer garantia da
União ou de entidade pública;

II - não tenham o risco de crédito
integralmente assumido pelas instituições de que trata o art. 1º;

III - não sejam carregadas em sua
totalidade com recursos captados pelas próprias instituições de que trata o
art. 1º;

IV - tenham qualquer tipo de previsão
de aporte de recursos públicos; ou

V - tenham qualquer equalização de
taxa de juros por parte da União.