Resolução CMN N° 4.932

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.932, DE 29 DE JULHO DE 2021

Consolida
os atos normativos que definem a remuneração das instituições financeiras pelos
serviços de análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos de
financiamentos contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte, e revoga expressamente resoluções
já tacitamente revogadas, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2021, com
base no disposto no art. 18 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, no art.
15, § 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nos arts. 1º e 8º-A, § 4º,
da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e nos arts. 5º, 7º e 8º do Decreto
nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Nas operações contratadas com
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do
Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, deverão ser cobrados dos proponentes, a título de remuneração
dos bancos administradores desses recursos em caso de prestação de serviços de
análise de viabilidade econômico-financeira de projetos do setor produtivo nos
ramos industrial, agroindustrial, de infraestrutura, de turismo, de cultura, de
comércio e de serviços, os valores correspondentes aos seguintes percentuais:

I - até 0,5% (cinco décimos por cento)
do valor da operação de financiamento de até R$15.000,00 (quinze mil reais);

II - até 0,75% (setenta e cinco centésimos
por cento) do valor da operação de financiamento acima de R$15.000,00 (quinze
mil reais) até R$200.000,00 (duzentos mil reais);

III - até 1,00% (um por cento) do valor
da operação de financiamento acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) até
R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

IV - até 1,25% (um inteiro e vinte ecinco centésimos por cento) do valor da operação de financiamento acima deR$1.000.000,00 (um milhão de reais), limitada a R$500.000,00 (quinhentos milreais).