Resolução CMN N° 4.925

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.925, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que
dispõe sobre as condições gerais e
os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de
poupança, e a Resolução nº 3.919, de 25 de
novembro de 2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de
serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de junho de 2021, com
base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida Lei, e 7º
do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
8º-A  É facultada a cobrança de tarifa
pela prestação do serviço de avaliação ou reavaliação de imóveis residenciais
oferecidos como garantia por pessoas naturais em operações de financiamento
imobiliário e de empréstimo garantido por imóvel, nas seguintes hipóteses:

I - contratação
de nova operação;

II - substituição
de garantia;

III - requisição
de portabilidade;

IV -
reenquadramento da operação;

V - revisão de
valor de cobertura securitária; ou

VI - prorrogação,
renovação, novação, composição, consolidação e transferência de dívida.

§ 1º  A cobrança de que trata o caputé
limitada aos custos e despesas efetivamente incorridos no serviço de avaliação
ou reavaliação de garantia imobiliária.

§ 2º  A cobrança de que trata o caput estácondicionada à: