Resolução CMN N° 4.920

Resolução Nº 4.920

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.920, DE 24 DE JUNHO
DE 2021

Define
os encargos financeiros para financiamentos com recursos
dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 do Capítulo
7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das
Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito
Rural.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de junho de 2021,
tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964,
dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 1º da
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 4-A
(Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de
Financiamento – TRFC) do Capítulo 2
(Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“4 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) .....................................................................................................................

I - oitenta e cinco centésimos para os produtores rurais
e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00
(dezesseis milhões de reais), desde que a parcela da dívida seja paga até a
data do respectivo vencimento;

II - noventa centésimos para os produtores rurais e suas
cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00(dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais),desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento;