Resolução CMN N° 4.919

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.919, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 1º/8/2022, pela Resolução CMN nº 5.031, de 21/7/2022.

Dispõe sobre a
consolidação das normas que regulamentam a aplicação dos recursos do Fundo da
Marinha Mercante (FMM).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão realizada em 24 de junho de 2021, com base nos arts. 4º, inciso VI, da
referida Lei, 30 e 33 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, 36 da Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, e 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Fica estabelecido
que as condições financeiras aplicáveis às operações realizadas com recursos do
Fundo da Marinha Mercante (FMM) são as previstas nesta Resolução.

Art. 2º  São as seguintes as
condições a serem observadas nas operações de financiamento contratadas por
empresa brasileira para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro e
contratadas por estaleiro brasileiro para a produção de embarcação destinada a
empresa brasileira de navegação:

I - para construção ou produção de embarcação de carga com 65%
(sessenta e cinco por cento) ou mais de conteúdo nacional:

a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a
4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano) com financiamento
de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;

b) itens importados: juros de 3% a.a. (três por cento ao ano) a 6%
a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 90% (noventa por cento)
do valor total de itens importados;