Resolução CMN N° 4.917

Resolução Nº 4.917

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.917, DE 22 DE JUNHO
DE 2021

Admite
o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos
Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), pelas instituições financeiras, com operações
de investimento, contratadas de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nas
mesmas condições vigentes para os beneficiários do Programa para Redução da
Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o
MCR 11-7, e do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que
trata o MCR 11-9.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 21 de junho de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI,
da Lei nº 4.595, de 1964, 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de
1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 8
(Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR),
constante do anexo à Resolução CMN nº 4.901, de 25 de março de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“7
- Excepcionalmente no ano agrícola 2021/2022, admite-se que as instituições
financeiras contratem operações de crédito rural de investimento com recursos
da exigibilidade dos recursos à vista, de que trata o MCR 6-2, nas mesmas
condições vigentes para:

a)
o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura
(Programa ABC), disciplinado no MCR 11-7; e

b)
o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), disciplinado no MCR
11-9.” (NR)

“8
- Os saldos médios das operações de que trata a alínea “a” do item 7:

a)não poderão exceder a 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) daexigibilidade total apurada na forma do MCR 6-2;