Resolução CMN N° 4.915

Resolução Nº 4.915

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.915, DE 22 DE JUNHO
DE 2021

Ajusta regras do
Programa de Garantia à Atividade Agropecuária atinentes ao conceito de
empreendimento, ao enquadramento da operação de crédito rural no programa, à
devolução do adicional e à comprovação de perdas em caso de solicitação de
cobertura.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 21 de junho de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI,
da referida Lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos
arts. 59, 65-A e 66-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º
do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais)
do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), constante
do anexo à Resolução CMN nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“23 - Para
os efeitos deste manual, considera-se empreendimento a atividade financiável
conforme a regulamentação do crédito rural, identificada, cumulativamente:

a) pelo
número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF) dos beneficiários;

b) pelas
coordenadas geodésicas (CG) referentes ao perímetro que define a área
explorada, ou pelo código do município, nas hipóteses em que não é obrigatório
o registro das CG;

c) pelo
número-código do empreendimento no Sicor, conforme ordem de formação indicada
no documento Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sicor.” (NR)