Resolução CMN N° 4.913

Resolução Nº 4.913

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.913, DE 22 DE JUNHO
DE 2021

Define
os encargos financeiros e os limites de crédito para as linhas
de crédito e os programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos
Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de
cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições
Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 21 de junho
de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,
de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do
parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, do art.
6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e dos §§ 3º e 4º do art. 3º da
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 4 (Metodologia de cálculo
das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do
Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“4 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

g) Jm corresponde à taxa de juros prefixada calculada e
divulgada no mês de maio, conforme os arts. 2º e 5º da Resolução nº 4.600, de
25 de setembro de 2017, e terá vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano
subsequente; e

...............................................................................................................”
(NR)

“18 -................................................................................................................