Resolução CMN N° 4.912

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.912, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Ajusta normas gerais do crédito
rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de
2021.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão extraordinária realizada em 21 de junho de 2021, tendo em
vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts.
4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de
fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção
5 (Utilização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural
(MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

“13 - Admite-se a liberação de parcelas
referentes a fertilizantes, corretivos, defensivos agrícolas, mudas, sementes
fiscalizadas ou certificadas, adquiridos até 180 (cento e oitenta) dias antes
da formalização do crédito e destinados à lavoura financiada, desde que a
aquisição dos produtos, comprovada por nota fiscal, seja compatível com o
empreendimento financiado.” (NR)

Art. 2º  A Seção
2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“3 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) agrícola e pecuário:

I - despesas de aquisição de insumos para a restauração e recuperação dasáreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente, inclusivecontrole de pragas e espécies invasoras, manutenção e condução de regeneraçãonatural de espécies nativas e prevenção de incêndios;