Resolução CMN N° 4.909

RESOLUÇÃO CMN Nº
4.909, DE 27 DE MAIO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 1º/1/2023, pela Resolução CMN nº 5.055, de 15/12/2022.

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que
dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de
financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o
direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de maio de 2021, com
base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 26-A da Lei nº 12.810,
de 15 de maio de 2013,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º-A  Os direitos creditórios recebidos em garantia
pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil relativos a operações de financiamento para
produção de imóveis devem ser registrados em sistema de registro operado por
entidade registradora de ativos financeiros.

Parágrafo
único.  A liberação dos recursos
relativos aos financiamentos para produção de imóveis somente poderá ocorrer
após a realização do registro de que trata o caput.” (NR)

“Art. 7º-B  O instrumento por meio do qual se formaliza a
contratação da garantia a que se refere o art. 7º-A deve conter:

I - a
especificação inequívoca dos direitos creditórios dados em garantia,
discriminando os constituídos e os a constituir;

II - a previsão do
envio, pelo devedor do financiamento para produção de imóveis, de notificação,aos compradores e promitentes compradores das unidades imobiliárias cujaprodução é financiada, sobre: