Resolução CMN N° 4.908

Resolução Nº 4.908

RESOLUÇÃO CMN Nº
4.908, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Autoriza a prorrogação de parcelas dos
financiamentos realizados com recursos do Fundo Constitucional
de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste
(FCO) para atender os setores e atividades mais afetados pela pandemia da
Covid-19.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29
de abril de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII,
da mencionada Lei, e no art. 15, § 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989,

R E S O
L V E U :

Art. 1º
 Ficam autorizadas as instituições financeiras administradoras do Fundo Constitucional
de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)
a prorrogar por até doze meses as parcelas com vencimento entre 1º de janeiro
de 2021 e 31 de dezembro de 2021, vencidas e vincendas, das operações de
crédito não rural contratadas com recursos desses fundos até 31 de dezembro de
2020, por mutuários cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das
medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia
provocada pela Covid-19, mantidas as demais condições contratuais.

Parágrafo
único.  Admite-se a prorrogação de que trata este artigo para mutuários que
possuam operações contratadas com recursos do FNO, do FNE ou do FCO em situação
de inadimplência até 31 de dezembro de 2020, desde que regularizem essa
situação até a data da prorrogação.

Art. 2º
 Ficam as instituições financeiras administradoras do FNO, do FNE e do FCO autorizadasa prorrogar para até 31 de dezembro de 2021 o vencimento das parcelas comvencimento entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, vencidas evincendas, das operações de crédito rural contratadas com recursos do FNO, doFNE e do FCO até 31 de dezembro de 2020 por mini epequenos produtores rurais, inclusive agricultores familiares, cuja atividadetenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento socialadotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, mantidasas demais condições contratuais.