Resolução CMN N° 4.907

Resolução Nº 4.907

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.907, DE 29 DE ABRIL
DE 2021

Define os recursos para os
financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de abril de 2021,
tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964,
dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do parágrafo único
do art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º da Lei
nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 8 (Direcionamento de Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira –
Funcafé) do Manual de Crédito Rural (MCR), constante do anexo à Resolução CMN nº
4.889, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - Os
recursos consignados no Orçamento Geral da União (OGU) para o Fundo de Defesa
da Economia Cafeeira (Funcafé), no exercício de 2021, serão direcionados da
seguinte forma:

a) Seção
Crédito de Custeio: até R$1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de
reais);

b) Seção
Crédito de Comercialização: até R$2.208.500.000,00 (dois bilhões, duzentos e
oito milhões e quinhentos mil reais);

c) Seção
Financiamento para Aquisição de Café (FAC): até R$1.353.912.000,00 (um bilhão,
trezentos e cinquenta e três milhões e novecentos e doze mil reais);

d) Seção
Crédito para Contratos de Opções e de Operações em Mercados Futuros: R$0,00
(zero);

e)