Resolução CMN N° 4.905

Resolução Nº 4.905

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.905, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Altera a Seção 6 do

Capítulo 2 (Condições Básicas), a Seção 7 do Capítulo 4 (Finalidades e
Instrumentos Especiais de Política Agrícola), a Seção 2 do Capítulo 9 (Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé), a Seção 1 do Capítulo 10 (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) e a Seção 1 do

Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR),
constantes dos anexos às Resoluções CMN ns. 4.883, de 23 de dezembro de 2020,
4.900, de 25 de março de 2021, e 4.889, de 26 de fevereiro de 2021, para
estabelecer critérios para a prorrogação de dívidas do crédito rural pelas
instituições financeiras.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de abril de 2021,
de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro
de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 6 (Reembolso)
do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), constante do
anexo à Resolução CMN nº 4.883, de 23 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“4 - Fica a
instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos
financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprovea dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou maisentre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidadede prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: