Resolução CMN N° 4.897

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.897, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros e de financiamento das exportações brasileiras do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de março de 2021, com base no art. 4º, incisos V, VI e XXXI, da referida Lei e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e no art. 3º do Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros (Proex Equalização) e aos financiamentos (Proex Financiamento) das exportações brasileiras ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Parágrafo único.  Para fins desta Resolução, consideram-se:

I - as definições constantes no Anexo I;

II - os prazos descritos em dias como dias corridos.

CAPÍTULO I

PROEX EQUALIZAÇÃO

Seção I

Das Condições

Art. 2º  Nas operações de financiamento à exportação de bens e de serviços, o Tesouro Nacional pode conceder ao financiador ou ao refinanciador, conforme o caso, equalização suficiente para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.

§ 1º  O percentual de equalização, durante todo o período, é fixo e respeitará os limites e critérios estabelecidos pelo Ministério da Economia e pelo Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012.

§ 2º  O percentual de equalização de taxa de juros incide sobre até 100% (cem por cento) do valor do financiamento à exportação.