Resolução CMN N° 4.896

Resolução Nº 4.896

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.896, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2021

Admite o
cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR
6-2) com operações de investimento realizadas com beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf) e amplia, em caráter excepcional,
o prazo de reembolso de operações contratadas no âmbito da linha de crédito de
industrialização para Agroindústria Familiar, de que trata a Seção 11 (Pronaf
Industrialização de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Pronaf) do Manual
de Crédito Rural (MCR).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Admite-se que até 2% (dois
por cento) da Subexigibilidade Pronaf, de que trata o Item 10 da Seção 2 do

Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2-10), seja cumprida com operações
de investimento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf), nas condições do MCR 10-5-5-“d”, contratadas entre a data de
publicação desta Resolução e 30 de junho de 2021.

Art. 2º  Admite-se que o prazo máximo
de reembolso de que trata o MCR 10-11-1-“e” seja de 24 (vinte e quatro) meses
para as operações contratadas ao amparo do MCR 10-11 entre a data de publicação
desta Resolução e 30 de junho de 2021.

Art. 3º  Os saldos das operações de quetratam o art. 1º e o art. 2º podem ser utilizados para cumprimento daSubexigibilidade Pronaf enquanto a operação permanecer lastreada com RecursosObrigatórios.