Resolução CMN N° 4.894

Resolução Nº 4.894

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.894, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2021

Prorroga as medidas de caráter emergencial de que trata a
Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos
relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito
rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para
mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro
de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI, da Lei nº 4.595,
de 1964, dos arts. 4º, 5º, 10, inciso III, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965 e do art. 50, inciso II, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Para as
operações de crédito rural contratadas entre 1º de março de 2020 e 30 de junho
de 2021, fica dispensada a apresentação do registro em cartório da documentação
comprobatória da relação contratual entre o proprietário da terra e o arrendatário
beneficiário do crédito rural, inclusive carta de anuência, desde que o
proprietário informe à instituição financeira, por meio eletrônico, a
existência da referida relação.

Art. 2º  A apresentação dos comprovantes de aplicação na aquisição de
insumos e no pagamento de mão-de-obra, se solicitada pelo financiador até 30 de
junho de 2021, poderá ser realizada pelo mutuário até 31 de julho de 2021.

Art. 3º  Para fins
de comprovação de aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, decorrente
das liberações havidas entre 1º de março de 2020 e 30 de junho de 2021, a
entrega dos documentos poderá ser realizada até 31 de julho de 2021.