Resolução CMN N° 4.882

Resolução Nº 4.882

RESOLUÇÃO CMN
Nº 4.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência
de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas
a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a
faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro
de 2020, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 7º e 23
da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974,

R E S O L V
E U :

Art. 1º  Esta Resolução
disciplina a
cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de
obrigações relativas
a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de
cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

Art. 2º  No caso de atraso
no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a
arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais
instrumentos de pagamento pós-pagos, podem ser cobrados de seus clientes,
exclusivamente, os seguintes encargos:

I - juros remuneratórios,
por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não
liquidado, conforme o caso;

II - multa, nos termos da
legislação em vigor; e

III - juros de mora, nos
termos da legislação em vigor.

Art. 3º  Para fins do
disposto no inciso I do art. 2º, a taxa de juros aplicável deve ser:

I - no caso de operações
de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, a mesma taxa pactuada nocontrato para o período de adimplência da operação; e