Resolução CMN N° 4.881

Resolução Nº 4.881

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total
(CET) relativo a operações de crédito e de arrendamento mercantil
financeiro.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro de
2020, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 7º e 23,
alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO
OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta
Resolução dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo
Total (CET) pelas
instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil na oferta
ou na contratação de operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro
com pessoas naturais, inclusive empresários individuais,
ou com pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno
porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO E DO CÁLCULO
DO CET

Art. 2º  O CET é uma taxa que representa,
na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das
operações de que trata o art. 1º.

Art. 3º  O cálculo do CET deve abranger
o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessadona operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros eoutras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusiveas relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituiçãode responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridasno valor do crédito concedido.