Resolução CMN N° 4.880

Resolução Nº 4.880

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.880, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020

Dispõe
sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre os dias
úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro de 2020,
com base no art. 4º, inciso VIII, da mencionada Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o
horário de atendimento ao público nas dependências das instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os dias úteis para fins de
operações praticadas no mercado financeiro.

§ 1º  Para fins desta Resolução, o
horário de atendimento ao público compreende o atendimento presencial e pelos
terminais de autoatendimento nas dependências das instituições.

§ 2º  O disposto nesta Resolução não
se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que
devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil no exercício
de suas atribuições legais.

Art. 2º  As instituições referidas no
art. 1º podem estabelecer, a seu critério e de forma independente, o horário de
atendimento ao público nas suas dependências.

§ 1º  O disposto no caput não
se aplica às agências de bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos
comerciais e da Caixa Econômica Federal, que devem observar o seguinte:

I - o horário mínimo de atendimento presencial
será de cinco horas diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no
período de 12:00 às 15:00 horas, horário de Brasília;

II - na Quarta-Feira de Cinzas, no dia
24 de dezembro e em casos excepcionais, tais como festividades locais oueventos extraordinários, pode ser estabelecido horário especial de atendimentoao público, desde que garantido o período mínimo de duas horas de atendimento presencial.