Resolução CMN N° 4.879

Resolução Nº 4.879

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.879, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020

Dispõe
sobre a atividade de auditoria interna nas instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18
a 23 de dezembro de 2020, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei,
e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V
E U :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução regulamenta a
atividade de auditoria interna nas instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  O disposto nesta
Resolução não se aplica:

I - às administradoras de
consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação
emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais; e

I - às administradoras de consórcio, às
instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às
sociedades corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do
Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições legais; (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução CMN nº 5.117, de 25/1/2024.)

II - às cooperativas de crédito
enquadradas no Segmento 5 (S5), conforme definido na regulamentação em vigor,
integrantes de sistemas de dois ou de três níveis.