Resolução CMN N° 4.877

Resolução Nº 4.877

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.877, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020

Dispõe
sobre os critérios gerais
para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma
do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro de 2020,
com base nos arts. 4º, incisos VIII e XII, e 31 da referida Lei, e 61 da Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução consolida os
critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e
trabalhistas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.

Parágrafo único.  O disposto
nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições
de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do
Brasil.

Parágrafo único.  O disposto nesta Resolução
não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de
câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil
no exercício de suas atribuições legais.
(Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução CMN nº 5.116, de 25/1/2024.)

Art. 2º  As instituições mencionadas
no art. 1º devem reconhecer, mensalmente, por ocasião da elaboração dos
balancetes ou balanços, como passivo, os valores devidos relativos ao período correntee a períodos anteriores referentes a: