Resolução CMN N° 4.876

Resolução Nº 4.876

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.876, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 1º/5/2021, pela Resolução CMN nº 4.903/2021.

Institui linha emergencial de crédito rural de custeio para
produtores que tiveram perdas em decorrência de seca ou estiagem nos Estados do
Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada de 18 a 23 de dezembro de 2020, tendo em vista as disposições
do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº
4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 7
(Linhas de Crédito Transitórias) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais) do
Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“4
- Fica instituída linha emergencial de crédito rural de custeio para produtores
que tiveram perdas em decorrência de seca ou estiagem nos Estados do Rio Grande
do Sul e de Santa Catarina, observadas as normas gerais de crédito rural e as
seguintes condições especiais:

a)
beneficiários: produtores enquadrados no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou no Programa
Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) que tenham formalizado
Comunicação de Perdas no âmbito do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro) ou acionado seguro agrícola no
período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020;

b) limite de crédito, respeitados os
limites dispostos no MCR 10-4-2 e MCR 8-1-1-"c"-I:

I
- até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por mutuário vinculado ao Pronaf;

II
- até R$300.000,00 (trezentos mil reais) por mutuário vinculado ao Pronamp;