Resolução CMN N° 4.875

Resolução Nº 4.875

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.875, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 1º/5/2021, pela Resolução CMN nº 4.903/2021.

Ajusta normas do Programa
de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro
de 2020, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,
de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, o § 4º do
art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e do art. 5º do Decreto nº
5.996, de 20 de dezembro de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Ficam
aprovados os preços de garantia constantes da tabela 1 “Preços de garantia
vigentes sobre as operações de custeio e investimento com vencimento de 10 de
janeiro de 2021 até 9 de janeiro de 2022” do “Anexo I - Tabelas de preços de
garantia para produtos amparados pelo PGPAF” da Seção 15 (Programa de Garantia
de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo 10 (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de
Crédito Rural (MCR), conforme anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Esta
Resolução entra em vigor em 10 de janeiro de 2021.

Bruno
Serra Fernandes
Presidente do Banco Central
do Brasil, substituto