Resolução CMN N° 4.870

Resolução

RESOLUÇÃO CMN
Nº 4.870, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão realizada em 26 de novembro de 2020, com base no disposto no art. 12, § 5º,
da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o registro e o depósito de
Cédula de Produto Rural em sistema de registro ou de depósito centralizado
operado por entidade registradora ou depositária central autorizados pelo Banco
Central do Brasil a exercer essas atividades.

Parágrafo único.  O registro ou o
depósito de que trata o caput deverá conter, no mínimo, as informações dos
requisitos elencados no art. 3º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.

Art. 2º  Ficam dispensados o registro e
o depósito de Cédula de Produto Rural cujo valor referencial de emissão seja
inferior a:

I - R$1.000.000,00 (um
milhão de reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de
2021;

I - R$1.000.000,00 (um milhão de
reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021; (Redação dada pela Resolução CMN nº 4.927, de 24/6/2021).

II - R$250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho
de 2022; e

II - R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembrode 2022; e