Resolução CMN N° 4.861

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.861, DE 23 DE OUTUBRO DE
2020

Dispõe
sobre a realização de operações de crédito relativas à aquisição de bens e
serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, bem como
sobre as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção
econômica relacionados a essas operações, para fins de cumprimento do
direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras
para operações de microcrédito produtivo orientado.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro de 2020, com
base nos arts. 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 2º, § 9º, da
Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a realização de
operações de crédito relativas à aquisição de bens e serviços de tecnologia
assistiva destinados a pessoas com deficiência, bem como sobre as condições
para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica
relacionados a essas operações, para fins de cumprimento do direcionamento de
depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de
microcrédito produtivo orientado.

Art. 2º  As instituições mencionadas nos arts. 4º e 5º
da Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, devem exigir declaração
do beneficiário das operações de crédito relativas à aquisição de bens e
serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, por
escrito ou por meio eletrônico, informando que:

I - o bem ou serviço a ser adquirido
está inserido no rol de bens e serviços definidos em ato do Poder Executivo, de
que trata o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de
2003;

II - o bem ou serviço não será
utilizado com a finalidade de comercialização; e