Resolução CMN N° 4.860

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.860, DE 23 DE OUTUBRO
DE 2020

Dispõe
sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de
ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.

Dispõe
sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de
ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/11/2024, pela Resolução CMN nº 5.182, de 31/10/2024.)

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22
de outubro de 2020, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei,

R
E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução
disciplina a constituição e o funcionamento de componente organizacional de
ouvidoria pelas instituições que especifica.

Parágrafo
único.  O disposto nesta Resolução não se
aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de
câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil
no exercício de suas atribuições legais. (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução CMN nº 5.117, de 25/1/2024.)