Resolução CMN N° 4.859

Resolução Nº 4.859

RESOLUÇÃO CMN
Nº 4.859, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos integrantes
do grupo de controle e aos administradores das instituições financeiras e das demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a disponibilização
de canal para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às atividades da
instituição.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro
de 2020, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º
As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil devem comunicar a essa autarquia qualquer informação que
possa afetar a reputação dos:

I - controladores e detentores
de participação qualificada; e

II - membros de órgãos
estatutários e contratuais.

Parágrafo
único.  A comunicação de que trata o caput deve:

I - considerar
informações sobre as seguintes situações e ocorrências:

a) processo-crime
ou inquérito policial a que estejam respondendo as pessoas de que tratam os incisos
I ou II do caput, ou qualquer sociedade de que sejam ou tenham sido, à época
dos fatos, controladores ou administradores;

b) processo
judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional;
e

c) outras
situações, ocorrências ou circunstâncias análogas; e

II - ser
realizada em até dez dias úteis, contados a partir do conhecimento ou do acesso
à informação.

Art. 2º
As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar canal de comunicaçãopor meio do qual funcionários, colaboradores, clientes, usuários, parceiros ou fornecedorespossam comunicar, sem necessidade de se identificarem, situações com indícios deilicitude de qualquer natureza, relacionadas com as atividades da instituição.