Resolução CMN N° 4.855

Resolução Nº 4.855

RESOLUÇÃO CMN
Nº 4.855, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021.

Dispõe sobre os
critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa
de operações realizadas no
âmbito dos programas instituídos com o propósito de enfrentamento dos efeitos
da pandemia da Covid-19 na economia.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de setembro de 2020,
com base no art.
4º, incisos VIII e XII, da referida Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece
critérios para a mensuração da provisão
para créditos de liquidação duvidosa das operações realizadas pelas
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no âmbito dos
programas instituídos com o propósito de enfrentamento dos efeitos da pandemia
da Covid-19 na economia, nos quais haja compartilhamento de recursos ou de
riscos entre a União e as instituições participantes ou garantia prestada pela
União, diretamente ou por meio de fundo garantidor ou de instituição financeira
por ela controlada.

Parágrafo único.  O disposto nesta
Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de
pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do
Brasil, no exercício de suas
atribuições legais.

Art. 2º  Para a constituição da provisão
para fazer face à perda provável das operações
cujo risco de crédito seja parcial ou integralmente assumido pela União, as instituições mencionadas no art.1º devem aplicar os percentuais definidos no art. 6º da Resolução nº 2.682, de21 de dezembro de 1999, somente sobre a parcela do valor contábil da operação,incluindo principal e encargos, cujo risco de crédito é detido pela instituição.