Resolução CMN N° 4.854

Resolução Nº 4.854

RESOLUÇÃO CMN
Nº 4.854, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de
microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e
sobre o direcionamento de recursos para essas operações.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão realizada em 24 de setembro de 2020, com base nos arts. 4º, inciso VI,
da referida Lei, 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, 1º, § 1º, e 12
da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e 3º, § 1º, inciso I, e 4º
da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre
as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado,
realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos
para essas operações.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE MICROCRÉDITO

Art. 2º  Considera-se operação de
microcrédito, inclusive para fins de classificação no Sistema de Informações de
Crédito (SCR), a operação de crédito realizada para financiamento de atividades
produtivas de pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou
coletiva, com renda ou receita bruta anual limitada ao valor máximo de receita
bruta estabelecido para microempresa, nos termos da legislação em vigor.