Resolução CMN N° 4.853

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.853, DE 24 DE SETEMBRO DE
2020

Altera
a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que estabelece condições e
procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de
arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em
conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por
esses recebíveis, por parte das instituições financeiras.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de setembro de 2020, com
base no disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 26-A da Lei
nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
2º
...........................................................................................................

.........................................................................................................................

V
- operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento: operações de
cessão definitiva de recebíveis de arranjo de pagamento, com ou sem
coobrigação;

................................................................................................................"
(NR)

"Art.
4º
...........................................................................................................

.........................................................................................................................

IV
- especificar a instituição financeira ou de pagamento para liquidação
financeira dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia da operação
de crédito;

V
- garantir a possibilidade de antecipação pós-contratada, pela instituição
credenciadora ou subcredenciadora, dos recebíveis constituídos dados em
garantia de operação de crédito, respeitada a instituição financeira ou depagamento especificada no inciso IV para liquidação dos valores antecipados; e