Resolução CMN N° 4.852

Resolução Nº 4.852

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.852, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução Conjunta nº 13, de 3/12/2024.

Altera
o Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que
dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados
financeiro e de capitais no País e dá outras providências.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de agosto de 2020, com
base nos arts. 4º, incisos V, VIII e XXXI, e 57 da referida Lei, no art. 1º da
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 3º da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, e no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O Regulamento

Anexo I à Resolução nº 4.373,
de 29 de setembro de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 2º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º  A Comissão de Valores Mobiliários disciplinará o registro a
que se refere o inciso II, podendo inclusive dispensar o investidor não
residente pessoa física dessa obrigação.

§ 4º  Excetua-se da obrigação disposta no inciso III o investidor
não residente pessoa física."
(NR)

“Art.
4º-A  Os ativos financeiros e os valores mobiliáriosnegociados, bem como as demais modalidades de operações financeiras realizadaspor investidor não residente pessoa física, decorrentes das aplicações de quetrata este Regulamento, devem observar as mesmas disposições e procedimentos aplicáveisà prestação de serviços de custódia para investidor residente pessoa física.”(NR)