Resolução CMN N° 4.851

Resolução Nº 4.851

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.851, DE 27 DE
AGOSTO DE 2020

Altera
disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, e da Resolução nº
4.279, de 31 de outubro de 2013, e revoga a Resolução nº 4.679 e a Resolução nº
4.680, ambas de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a metodologia para
apuração do Patrimônio de Referência (PR).

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de agosto
de 2020, com base no art. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, no art. 20, §
1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de
setembro de 1974, e nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de
abril de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º
A Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 5º  .............................................................................................

...........................................................................................................

§ 13.  Até 31 de
dezembro de 2021, não devem ser incluídos no inciso VIII do caput os créditos
tributários de prejuízos fiscais e de base negativa de Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido decorrentes de posição vendida em moeda estrangeira
realizada com o objetivo de proporcionar hedge da variação cambial de seus
investimentos em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência
domiciliada no exterior reconhecidos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31
de dezembro de 2020.

§ 14.  Após 1º de
janeiro de 2022, os créditos tributários de que trata o § 13 devem ser
incluídos no inciso VIII do caput de acordo com o seguinte cronograma:

I - no mínimo 50% (cinquenta por cento), até 30 de junho de
2022; e

II - 100% (cem por cento), até 31 de dezembro de 2022.” (NR)