Resolução CMN N° 4.847

Resolução Nº 4.847

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.847, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o Programa Emergencial de Acesso a
Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), instituído
pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 24 de agosto
de 2020, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 29 da Lei nº
14.042, de 19 de
agosto de 2020,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre operações
contratadas pelas instituições financeiras no âmbito do Programa Emergencial de
Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas).

Art. 2º  Para fins de verificação do
atendimento do critério de elegibilidade do microempreendedor individual, da microempresa
e da empresa de pequeno porte previsto no art. 10, parágrafo único, inciso II, da
Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, as instituições financeiras participantes
poderão utilizar processos internos de verificação, incluindo consulta a
sistemas de informação, a banco de dados e a cadastros com informações sobre recebíveis
de arranjos de pagamentos e operações de crédito por meio deles garantidas,
observada, até 2 de novembro de 2020, a disciplina da Resolução nº 4.707, de 19
de dezembro de 2018.

Art. 3º  As instituições financeiras
participantes somente poderão aceitar como garantia das operações de crédito a instituição
de cessão fiduciária de recebíveis a constituir em arranjos de pagamento cujo
fluxo financeiro seja liquidado em sistema de compensação e de liquidação autorizado
a funcionar pelo Banco Central do Brasil.