Resolução CMN N° 4.843

Resolução Nº 4.843

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.843, DE 30 DE JULHO
DE 2020

Prorroga as medidas de caráter emergencial introduzidas
pela Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos
relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito
rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para
mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de julho de
2020, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
1964, dos arts. 4º, 5º, 10, inciso III, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro
de 1965, e do art. 50, inciso II, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A

Seção 4 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições
Preliminares) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

“10 - Para as operações contratadas entre 1º de
março e 31 de dezembro de 2020, fica dispensada a apresentação do registro em
cartório da documentação comprobatória da relação contratual entre o
proprietário da terra e o arrendatário beneficiário do crédito rural, inclusive
carta de anuência, de que tratam os itens 7 e 8, desde que o proprietário
informe à instituição financeira, por meio eletrônico, a existência da referida
relação.” (NR)

Art. 1º  (Revogado, a partir de 1º/5/2021, pela Resolução CMN nº 4.903/2021.)