Resolução CMN N° 4.842

Resolução Nº 4.842

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.842, DE 30 DE JULHO
DE 2020

Consolida os
critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais,
correntes e diferidos, pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de julho de 2020, com
base nos arts. 4º, incisos VIII e XII, e 31 da referida Lei, e no art. 61 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução consolida os
critérios gerais para mensuração e reconhecimento dos ativos e passivos
fiscais, correntes e diferidos, pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  O disposto
nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições
de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do
Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

Parágrafo único.  O disposto nesta
Resolução não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de
pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades
corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco
Central do Brasil no exercício de suas atribuições legais. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução CMN nº 5.116, de 25/1/2024.)