Resolução CMN N° 4.841

Resolução Nº 4.841

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.841,
DE 30 DE JULHO DE 2020

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 279, de 31/12/2022.

Altera a Resolução nº
3.854, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a
declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou
jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de julho de 2020, com
base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e tendo em
vista a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e o § 1º do art.
201 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº
3.854, de 27 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º  A declaração de que trata o art. 1º, inclusive suas
retificações, deve ser prestada anualmente, por meio eletrônico, na data-base
de 31 de dezembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante no
exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$1.000.000,00
(um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em
outras moedas.

................................................................................................................”
(NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de
setembro de 2020.

Roberto de Oliveira
Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil