Resolução CMN N° 4.840

Resolução Nº 4.840

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.840, DE 30 DE JULHO
DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 1º/5/2021, pela Resolução CMN nº 4.903/2021.

Altera o prazo de vencimento das parcelas de operações de
crédito rural de mutuários cujas atividades foram prejudicadas pelas medidas de
distanciamento social ligadas à pandemia de Covid-19, de que trata a Seção 22 (Operações
de custeio e investimento prejudicadas em decorrência das medidas de
distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada
pelo Covid-19 – Resolução nº 4.801/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de
Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural
(MCR); e altera o prazo relativo à decretação de situação de emergência ou
estado de calamidade pública em municípios afetados por seca ou estiagem para
fins da renegociação de operações de crédito rural de que trata a Seção 23 (Operações
que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios com
decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública –
Resolução nº 4.802/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de
Operações de Crédito Rural) do MCR.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 30 de julho de 2020, tendo em vista as disposições dos
arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de
5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 22 (Operações
de custeio e investimento prejudicadas em decorrência das medidas de
distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada
pelo Covid-19 – Resolução nº 4.801/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de DívidasOriginárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR)passa a vigorar com a seguinte alteração: