Resolução CMN N° 4.839

Resolução Nº 4.839

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.839, DE
30 DE JULHO DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 1º/5/2021, pela Resolução CMN nº 4.903/2021.

Altera o preço de referência para as operações de Financiamento
Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) de algodão em pluma;
reduz a taxa de juros dos créditos de custeio e investimento ao amparo do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para os
agricultores cujas atividades foram prejudicadas pelo “Ciclone Bomba” de 2020;
e eleva os limites de financiamento ao amparo da Linha Crédito de
Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de
Agroindústria Familiar).

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de julho de
2020, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 49
da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e § 3º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R E S O L V E U :

Art.
1º  A Seção 6 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de
Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

“21-A
- A instituição financeira poderá considerar o indicador de preços do algodão
em pluma CEPEA/ESALQ/USP como valor base para o financiamento de que trata o
item 21.” (NR)

Art. 2º  A Seção 18
(Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintesalterações: