Resolução BCB N° 89

RESOLUÇÃO
BCB Nº 89, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.

Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, e seu Regulamento anexo,
para dispor sobre a interoperabilidade entre arranjos de pagamento abertos e
arranjos de pagamento fechados; a compensação e a liquidação de operações entre
participantes de um mesmo arranjo de pagamento integrante do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB); os arranjos que não integram o SPB; e a inclusão
de novo critério de dispensa de autorização de arranjo fechado.

A Diretoria Colegiada do Banco
Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de abril de 2021, com base no
disposto nos arts. 6º, § 4º, 9º, inciso I, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 9º da Resolução nº
4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art.
1º  A Circular nº 3.682, de 4 de novembro
de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  Fica aprovado, na forma do Anexo I, o
Regulamento sobre a Prestação de Serviços de Pagamento no Âmbito dos Arranjos
de Pagamento Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).” (NR)

“Art. 2º  Não integram o SPB os arranjos de pagamento
(arranjos):

I - de propósito limitado, quando os
instrumentos de pagamento forem:

a) aceitos apenas na rede de estabelecimentos
de uma mesma sociedade empresária, quando não emitido por ela, ou nas redes de
lojas de sociedades integrantes do mesmo grupo empresarial, independentemente
do emissor;

b) aceitos apenas em rede de estabelecimentos
de distribuição e comercialização de produtos ou serviços que apresentem
claramente a mesma identidade visual entre si, sob o regime de franquiaempresarial ou por meio de acordo de uso da marca;