Resolução BCB N° 88

Resolução Nº 88

RESOLUÇÃO BCB Nº 88, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de
pagamentos Pix.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de abril de 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  O Regulamento anexo à Resolução BCB nº
1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11-D.  A leitura de um QR Code
associado a um Pix Cobrança e a iniciação de um Pix com as informações do Pix
Cobrança devem ser disponibilizadas pelos participantes do Pix provedores de
contas transacionais.

Parágrafo único.  Na hipótese do Pix
Cobrança relacionado a pagamentos com vencimento, os participantes do Pix
provedores de contas transacionais devem permitir, ao usuário pagador, o
agendamento de um Pix para determinada data futura, observado o disposto no art.
9º e o art. 10, inciso III, deste Regulamento.” (NR)

“Art. 101-A.  A disponibilização do
serviço de iniciação de um Pix para a movimentação do saldo de contas do tipo
poupança social digital oriundo do recebimento do benefício do Auxílio
Emergencial 2021 instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de
2021, é facultativo nas hipóteses em que as transações:

I - sejam realizadas até o dia 29 de
abril de 2021; ou

II - tenham o objetivo de movimentar
os recursos para contas transacionais de titularidade do beneficiário do
auxílio.” (NR)

“Art. 101-B.  Até o dia 30 de junho de
2021, o participante que permita a iniciação de um Pix na data de leitura do QR
Code associado a um Pix Cobrança para pagamentos com vencimento está dispensadode observar o disposto no parágrafo único do art. 11-D.” (NR)