Resolução BCB N° 74

Resolução Nº 74

RESOLUÇÃO BCB Nº 74, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece procedimentos para a
remessa de informações relativas a ativos, passivos e fluxos financeiros do
setor público pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas
pelo Banco Central do Brasil.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de fevereiro
de 2021, tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964,

R
E S O L V E :

Art.
1º  As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil devem encaminhar a esta Autarquia, mensalmente,
informações relativas a ativos, passivos e fluxos financeiros do setor público,
por meio de documentos previstos no Sistema de Controle de Remessa de
Documentos (CRD).

§ 1º  Para
efeito do disposto nesta Resolução, entende-se por setor público os órgãos e
entidades da administração pública, assim discriminados:

I - a
administração direta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;

II -
as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e demais
empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
empresas do Grupo Petrobras e do Grupo Eletrobras;

III -
as autarquias e fundações instituídas ou mantidas, direta ou indiretamente,
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

IV -
os demais órgãos ou entidades dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.

§ 2º  As
informações de que trata o caput referem-se ao saldo de ativos e
passivos financeiros do setor público apurados no último dia útil do mês de
referência e aos fluxos financeiros apurados durante o mês de referência.