Resolução BCB N° 72

Voto

RESOLUÇÃO BCB Nº
72, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019,
dispondo sobre a realização de novas etapas de testes homologatórios pelas
instituições credenciadoras e entidades registradoras e prorrogando a data para
entrada em vigor da referida Circular.

A
Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 11 de fevereiro
de 2021, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 28,
inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 9º, incisos I e X, da Lei
nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 8º da Resolução nº 4.734, de 27 de junho
de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, alínea
"b", da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular
nº 3.952, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15-C.  As instituições
credenciadoras que tenham participado do primeiro ciclo de testes
homologatórios, conforme cronograma de que trata o inciso I do art. 15-B, e tenham
realizado esses testes por meio de entidades registradoras cujos sistemas tenham
sido considerados, na data de 1º de fevereiro de 2021, inaptos à realização da
atividade de registro de recebíveis de arranjo de pagamento, nos termos desta
Circular, deverão realizar, com sucesso, novos testes homologatórios com ao
menos uma entidade registradora cujo sistema tenha sido considerado apto até a data
de 1º de fevereiro de 2021." (NR)

"Art. 15-D.  As entidades registradoras responsáveis
por sistemas de registro de recebíveis de arranjo de pagamento e as
instituições credenciadoras devem estar aptas a cumprir o disposto nesta
Circular a partir da data mencionada no inciso II do art. 17.

§ 1º  A aptidão de que trata o caput será atestada pelo cumprimento, com
sucesso, de todas as etapas dos testes homologatórios de integração de que
trata o art. 15-A, conforme cronograma mencionado no inciso I do art. 15-B.

§ 2º  O descumprimento de qualquer etapa dos testeshomologatórios de que trata o art. 15-A sujeita as entidades registradorasàs sanções edemais medidas administrativas previstas na legislação em vigor, bem como, acritério do Banco Central do Brasil, à suspensão provisória das atividades deregistro e constituição de gravames sobre recebíveis de arranjos de pagamento apartir da data de que trata o inciso II do art. 17.