Resolução BCB N° 63

Resolução Nº 63

RESOLUÇÃO BCB Nº 63, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 242, de 6/9/2022.

Estabelece o procedimento de consulta ao
Banco Central do Brasil, pelas instituições financeiras, de dados relativos ao
valor total agregado de recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma
centralizada.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de janeiro de 2021, com base no disposto nos arts. 10, inciso VI, 11, inciso VII, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 1º, § 1º, incisos XII e XIII, e § 3º, incisos I e V, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, 9º e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5º e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, e na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  O Banco Central do Brasil prestará às instituições financeiras as seguintes informações constantes das suas bases de dados:

I - o valor total agregado dos recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada, no período de 12 (doze) meses anteriores à data da consulta, no sistema de compensação e de liquidação de que trata o art. 26, inciso I, do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, objeto do Comunicado nº 31.149, de 31 de agosto de 2017;

II - a quantidade de meses em que o valor das liquidações registradas na base de dados de que trata o inciso I foi igual a zero; e

III - os arranjos de pagamentos que constituíram o valor calculado no inciso I.

Art. 2º  A prestação das informações de que trata o art. 1º depende da obtenção prévia, pela instituição financeira, do consentimento expresso de seus clientes.

Parágrafo único.  Independentemente da efetivação da operação de crédito, as instituições financeiras devem manter a guarda do consentimento a que se refere o  pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da data da última consulta.